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IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno (Nível Superior)
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Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Federal, existem alguns princípios relacionados com o processo administrativo. Assinale a única alternativa que contém princípios do processo administrativo corretos:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Agente público é expressão abrangente, que designa toda pessoa física que age, com ou sem vínculo empregatício, em nome do Estado ou das pessoas jurídicas da Administração Indireta. Sobre o agente público, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o servidor ocupante de cargo público, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Financeiro
Jânio e Carlos estavam em grande debate sobre os princípios orçamentários. Jânio alegava que o princípio da unidade significava que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro; enquanto Carlos alegava que o princípio da unidade significa que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Direito Financeiro
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita”.
O trecho transcrito diz respeito ao Princípio Orçamentário da: