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IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo
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Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
A Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, determina que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município. Assinale a única alternativa correta que contém uma destas matérias:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, a Câmara Municipal, bem como quaisquer de suas comissões:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O Município ____________ à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, o Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar. Sobre o Plenário, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Câmara de Boa Esperança - ES
Disciplina:
Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, imediatamente após a posse, os Vereadores apresentarão declaração de bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata e divulgadas para o conhecimento público. De acordo com o referido Regimento Interno, O Vereador que se encontrar em situação incompatível com o exercício do mandato:
