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IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo
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Em relação aos Ministros de Estado e ao Conselho da República, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a responsabilidade do Presidente da República, julgue os itens a seguir de acordo com a Constituição Federal e assinale a alternativa correta:


I- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão;

II- Crime cometido contra a probidade na Administração não é considerado crime de responsabilidade do Presidente da República para efeitos da Constituição Federal;

III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;

IV- O Presidente da República nunca ficará suspenso das suas funções em nenhuma hipótese;

V - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.


Dos itens acima:

De acordo com a Constituição Federal, é certo dizer que o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária:
Andrey, estudante do curso de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida sobre a possibilidade de reeleição no ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos:
João Victor e Rafael, estavam em dúvida sobre a quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. Ao consultarem a Constituição Federal, descobriram que pertence:
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