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Complete a lacuna e indique a alternativa correta.

A Lei nº 6.839/1980 estabelece que todas as entidades de interesse social devem seguir as práticas contábeis previstas pela legislação ________, independentemente da forma jurídica ou do porte da entidade. Isso assegura a padronização e a transparência na contabilidade dessas organizações.
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, a condição para que a Fazenda Pública inicie uma execução fiscal é:
Complete a lacuna corretamente.

A Lei nº 6.830/1980 estabelece as diretrizes para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, _______________, permitindo que a Fazenda Pública utilize o sistema judicial para recuperar valores devidos.
Dentre as alternativas abaixo e concernente às exigências estabelecidas pela Lei nº 5.550/1968 para a prática da profissão de técnico em contabilidade, é correto afirmar que:
Sobre a Lei nº 5.550/1968, que regulamenta o exercício da profissão de técnico em contabilidade, marque a única alternativa verdadeira.