Questões da Prova UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

UECE-CEV

Cargo:

Técnico de Representação Judicial - Tecnologia da Informação - Análise e Desenvolvimento de Sistemas

Disciplina: Direito Constitucional

FC447521

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Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar-se que

(a)

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal e dependerão de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito e referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

(b)

a organização político-administrativa do Brasil compreende os governos federal, estaduais e municipais, todos dotados de autonomia.

(c)

o Distrito Federal e os Territórios só poderão ser divididos em Municípios mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

(d)

compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante autorização do governo estadual, os serviços locais de gás canalizado.

(e)

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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