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UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito
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Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante à responsabilidade civil, a doutrina e a jurisprudência brasileiras advogam que para gerar responsabilidade civil do Estado, devem estar presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Esses elementos representam o núcleo da teoria
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, denomina-se
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Em matéria de Administração Pública, a Lei Fundamental diz que
Concurso:
PGE-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
São elementos do ato administrativo que podem ser discricionários: