O Comitê de Auditoria passou a ter maior visibilidade e valência no mundo corporativo a partir das fraudes contábeis ocorridas em grandes corporações americanas. Sua importância aumentou, nos Estados Unidos, com a edição da Lei SARBANES-OXLEY, sendo obrigatório nas companhias abertas e empresas sediadas no exterior que estiverem listadas no mercado americano.

No Brasil, o Comitê de Auditoria ainda é alvo de controvérsias quanto à sua plena aceitação, principalmente no que se refere ao órgão ao qual ele deverá reportar-se. Independentemente dessa dubiedade, o Comitê de Auditoria vai crescendo de importância e se impondo no Brasil, notadamente, nas empresas que demandam o mercado norte-americano e europeu.

Uma das funções tradicionalmente atribuída ao Comitê de Auditoria, como órgão da governança corporativa, é a(o)

Um atacadista, trabalhando com produtos sujeitos à incidência do ICMS substituição tributária (ICMS ST), apresentou, em reais, as seguintes informações de uma venda realizada, em tal modalidade de ICMS:

• Valor dos produtos .................................................... 4.200,00
• Margem de lucro (prevista em lei: pauta mínima)
4.200,00 x 25% ............................................................1.050,00
Total .............................................................................5.250,00

Cálculos do ICMS, realizados pelo atacadista:
ICMS sobre a operação .................................= 5.250,00 x 18% = 945,00
ICMS sobre o produto ...................................= 4.200,00 x 18% = 756,00
ICMS ST .......................................................= 945,00 - 756,00 = 189,00

Considerando exclusivamente as informações recebidas, as determinações fiscais e as normas contábeis inerentes ao assunto, o registro contábil realizado pelo atacadista, em reais, no dia da operação, é

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), ao possibilitar a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais, atende ao seguinte objetivo:

A comercial M S/A, companhia de grande porte, atuando com defensivos agrícolas, optante pela tributação pelo lucro real trimestral, apresentou as seguintes informações relativas ao 1^o trimestre de 2013:

Demonstração do resultado do exercício (em reais)

Resultado operacional .........................................................750.000,00
(-) Despesas de brindes.........................................................(20.000,00)
(-) Despesas com vendas ................................................(200.000,00)
(-) Despesas Administrativas ...........................................(220.000,00)
(-) Multas ambientais .......................................................(10.000,00)
(-) Multas por atraso no pagamento de impostos............ (5.000,00)
(=) Lucro antes do Imposto de Renda .............................. 295.000,00

Considerando-se as informações recebidas e as determinações da legislação fiscal, o Imposto de Renda devido pela companhia M, no 1^o trimestre/2013, em reais, é

No contexto das fontes do direito tributário, a fonte primária, que é utilizada para resolver assuntos de competência exclusiva, sem a sanção presidencial, tal como a fixação de alíquotas de ICMS nas operações interestaduais, é o(a)