Os órgãos de administração e controle social são estruturalmente congregados em três, quais sejam: (a) a assembléia, que é órgão de deliberação e expressa a vontade da sociedade; (b) a diretoria e/ou conselho de administração, que é órgão de execução e realiza a vontade social; e (c) o conselho fiscal, que é órgão fiscalizador, de controle e fiscalização sobre a execução da vontade social

Os diretores devem respeitar os limites e termos do mandato e serão, necessariamente, acionistas da companhia

Os administradores são responsáveis pelo cumprimento das metas e objetivos da sociedade e responderão perante a sociedade e terceiros somente se agirem com abuso de poder.

Os administradores apenas responderão individualmente, não havendo previsão legal para eventual aplicação de responsabilidade solidária; a responsabilidade de cada um deve ser apurada na esfera individual e por ação própria.

O Conselho Fiscal somente existirá nas companhias de capital aberto, não possuindo função relevante.

Somente nas ocasiões em que não houver integralizado o valor do capital social e nos limites dele

Somente se agirem com excesso de mandato.

Entre outras situações, quando usarem indevidamente a firma ou dela abusarem ou quando deliberarem contra preceitos legais ou contratuais ou infringirem o contrato social.

Quando agirem com excesso em relação aos terceiros independentemente da limitação de poderes estar inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade.

Somente se realizarem operações que sabem, ou deveriam saber, ser contrárias à vontade da minoria

I, IV e V.

II, III e V

I, II e IV

II, III e IV

I, III e V.

I, III e V

II, III e IV.

I, IV e V

II, IV e V.

I, II e III

Tem por objetivos a assistência temporária do trabalhador desempregado, a qualificação profissional e a preservação do emprego.

O trabalhador comprovadamente resgatado de regime forçado ou da condição análoga à escravidão terá direito a 6 (seis) parcelas de seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário mínimo, sendo vedado o recebimento do mesmo benefício, em situação similar, nos 12 (doze) meses seguintes à percepção da última parcela.

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é destinado ao custeio do seguro desemprego, do abono salarial e de programas de qualificação profissional, sendo gerido por Conselho Deliberativo composto por membros indicados pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, Previdência Social e Desenvolvimento Social e Combate à Fome

É assegurado o recebimento de abono salarial ao trabalhador que receba até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal e que tenham exercido atividade remunerada no período mínimo de 3 (três) meses no ano base de empregador que contribua para o Programa de Integração Social (PIS).

O trabalhador empregado poderá receber bolsa de qualificação profissional, desde que tenha o contrato suspenso para participação em curso previsto em Acordo ou Convenção Coletiva com essa finalidade