A seguridade social se rege pelo princípio democrático, consubstanciado na descentralização de sua administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e governo nos órgãos colegiados.

A previdência social se constitui no conjunto de ações do Poder Público e da sociedade que assegura os direitos relativos à saúde, à seguridade social e à assistência social.

São princípios da previdência e da seguridade social a universalidade do atendimento, a seletividade e distributividade na prestação dos serviços e a diversidade da base de financiamento.

A seguridade será financiada observando-se o princípio da equidade e abrangerá, entre outros, os lucros, os rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que preste serviço e aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência.

A previdência social atenderá, nos termos da lei e de forma universal, entre outros, os eventos de doença, proteção à maternidade, em especial ao nascituro, invalidez, auxílio reclusão, morte e idade avançada

A Constituição Federal assegura aos estrangeiros o direito pleno de propriedade, nos termos do art. 5o. “caput” e seu inciso XXII, que estabelecem a igualdade de todos perante a lei e a garantia dos direitos elencados na Constituição, dentre eles, o de propriedade.

Conforme Súmula do Supremo Tribunal Federal é vedada a expulsão de estrangeiro na específica hipótese de ser ele casado com brasileira e com filho brasileiro dependente da economia paterna.

O nascimento de filho brasileiro após a prática da infração penal, por estrangeiro, não constitui óbice à sua expulsão, embora possa tal expulsão não acontecer quando tal filho dele dependa economicamente e tenha convivência sócio-afetiva

O titular de visto diplomático oficial ou de cortesia, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto de estada no país seja superior a 80 (oitenta) dias, deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores

A entrada em território nacional far-se-á somente pelos locais onde houver fiscalização dos órgãos competentes dos Ministérios da Saúde, da Justiça e do Trabalho

Poderão ser permitidos emprego e trabalho a pessoas menores de 15 (quinze) anos, em serviços leves, que não prejudiquem a sua saúde e desenvolvimento, nem prejudiquem a frequência escolar

A idade mínima não será inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 14 (catorze) anos.

Não pode ser inferior a 16 (dezesseis) anos a idade mínima para o trabalho que possa prejudicar a saúde.

Poderão ser permitidos emprego e trabalho que não prejudiquem a saúde do trabalhador com idade inferior a 12 (doze) anos de idade.

Não pode ser inferior a 17 (dezessete) anos a idade mínima para o trabalho que possa prejudicar a saúde.

I e II.

II, III e IV

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I, IV e V

II, III e V.

I e II.

III e IV.

I e IV

II e V.

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