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TRT 3 (MG) - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho Substituto
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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto ao motivo do ato administrativo é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos dos §§1º e 2º do art. 173 da Constituição da República, é correto afirmar que a “lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços” e:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos do art. 8º da Lei n. 8.112/90, são formas de provimento dos cargos públicos:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
A partir do disposto no art. 37 e no art. 143 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/14) da Constituição da República, não é admitida a acumulação remunerada e em atividade de cargos públicos na seguinte hipótese, mesmo havendo compatibilidade de horários:
