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Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso,
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
A liberdade de escolha quanto à oportunidade e conveniência do ato administrativo praticado nos limites da lei insere-se no âmbito da
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Administrativo
A qualidade do ato administrativo que permite à Administração executá-lo direta e imediatamente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o atributo denominado
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça é
