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FCC - 2010 - TRT - 9ª Região (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar:
Conforme expressamente previsto na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo, os seus preceitos aplicam-se
Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei nº 8.112/1990, pela forma de provimento denominada
No que diz respeito ao controle da Administração, é CORRETO afirmar:
No que concerne ao tema sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar:
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