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FCC - 2010 - TRT - 9ª Região (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia
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Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as condutas abaixo, NÃO está prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública), por já estar enquadrada em outra modalidade de ato ímprobo:
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Tendo em vista os termos da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, é INCORRETO afirmar que o administrado
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, a redistribuição
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas acerca dos atos administrativos:
I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.
II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.
III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.
IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.
Está correto o que consta APENAS em
I. A ilegalidade torna o ato passível de invalidação pela própria Administração ou pelo Judiciário, por meio de anulação.
II. O ato discricionário não pode prescindir de determinados requisitos, como a forma prescrita em lei e o fim indicado no texto legal; pode, todavia, sem que a lei faculte eventual deslocação de função, haver transferência de competência, por ser modificação discricionária.
III. Não podem ser revogados atos que exauriram os seus efeitos, pois a revogação supõe ato que ainda esteja produzindo efeitos, como ocorre na autorização para porte de armas.
IV. O vício de finalidade admite convalidação, sendo, portanto, hipótese de nulidade relativa.
Está correto o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 9ª Região (PR)
Disciplina:
Direito Administrativo
No que concerne às modalidades de licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:
