Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2012 - TRT - 10ª Região (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Administrativa
limpar filtros
70 Questões de concurso encontradas
Página 11 de 14
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Encontra-se dentro do poder regulamentar do presidente da República a edição de decreto autônomo para a criação de autarquia prestadora de serviço público.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
A administração está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e à proteção da intimidade das pessoas.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Com base no princípio da autotutela administrativa, a administração pública pode revogar os seus atos discricionários, independentemente do respeito aos direitos adquiridos.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.
Concurso:
TRT - 10ª Região (DF e TO)
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.