Considerando o que está previsto pela Constituição da República, leia as assertivas I a IV e depois marque a resposta correta:

I. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade que o Estado participe, somente se não houver má-fé do autor.
II. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
III. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público.
IV. Cabe ação popular, de legitimidade ativa de qualquer cidadão, para anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Assinale a resposta correta:

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores federais:

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta:

I. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
II. É hipótese de cabimento do Mandado de Injunção, a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à soberania.
III. É hipótese de cabimento de Habeas-Corpus, a existência de ameaça de violência à liberdade de locomoção, praticada por abuso de poder.
IV. Também cabe Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas- corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, no exercício de atribuições do Poder Público.

Assinale a alternativa correta:

Considerando o que está previsto pela Constituição da República, assinale a assertiva correta:

Após a leitura das assertivas I a IV, assinale a alternativa correta, considerando o que determinam as Leis 8429/92 e 8.112/90, que tratam respectivamente dos atos de improbidade e do regime jurídico dos servidores públicos federais:

I. Também constitui ato de improbidade administrativa uma omissão praticada segundo os requisitos estabelecidos na Lei 8429/92, que viole dever de imparcialidade.
II. Também constitui penalidade que pode ser aplicada em decorrência de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei 8429/92, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
III. Dentre as penalidades que podem ser aplicadas em decorrência de improbidade administrativa, também está a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
IV. Ao servidor com vínculo jurídico regulado pela Lei 8112/90, é proibido promover manifestação de apreço a pessoas, no recinto da repartição.

Assinale a alternativa correta: