60 Questões de concurso encontradas
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Considere as seguintes assertivas a respeito do Mandado de Segurança:
I. No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança.
II. A antecipação da tutela concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
III. O mandado de segurança é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.
IV. Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
De acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Resolução n° 94 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a exclusão de peças e documentos no sistema é atribuição típica dos magistrados de primeiro e segundo graus, sendo