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Cebraspe (cespe) - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Estado não responde civilmente pelos danos causados por atos praticados por agrupamentos de pessoas ou multidões, por se tratar de atos de terceiros que caracterizam uma excludente de causalidade, salvo quando se verificar omissão do poder público em garantir a integridade do patrimônio danificado, hipótese em que a responsabilidade civil é subjetiva.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
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No julgamento de processos administrativos, a administração pública pode, motivadamente, deixar de aplicar jurisprudência a respeito da matéria ou, ainda, discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Havendo desconformidade entre os motivos e a realidade, ou quando os motivos forem inexistentes, a administração deve revogar o ato.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
