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Cebraspe (cespe) - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e de contribuições sociais.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A despeito do princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, os menores de dezesseis anos não podem ser segurados do RGPS.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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A previdência social, por seu caráter necessariamente contributivo, não está inserida no sistema constitucional da seguridade social.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Previdenciário
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Para fazer jus a qualquer prestação do RGPS, o beneficiário deve preencher o período de carência, assim entendido como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis.
Concurso:
TRT - 21ª Região (RN)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Considerando que o recurso ordinário não possui efeito suspensivo, sendo apenas dotado de efeito devolutivo, há a possibilidade excepcional de utilização de ação cautelar para obtenção do mencionado efeito suspensivo, como na hipótese de sentença que determina a imediata reintegração de empregado.
