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A carta precatória
A indeclinabilidade é uma característica
Numa obrigação indivisível há três credores solidários e três devedores solidários. Um dos credores solidários exigiu de um dos devedores solidários a dívida inteira. Nesse caso, esse devedor
Nas obrigações de dar coisa certa, deteriorada a coisa sem culpa do devedor, o credor poderá
Os mares, os quartéis e as estradas de ferro são bens públicos