Questões da Prova TRT 23 (MT) - 2011 - TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC23095

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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São deveres dos servidores públicos, exceto:

(a)

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

(b)

levar ao conhecimento da autoridade superior às irregularidades de que tiver ciência do cargo.

(c)

atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

(d)

tratar com urbanidade as pessoas.

(e)

cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC23094

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

Assinale a incorreta. São direitos e vantagens dos servidores públicos da União previstos na Lei 8.112/90:

(a)

diárias ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.

(b)

ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo para assumir mandato eletivo.

(c)

indenização de transporte para suprir despesas do servidor com a utilização de velculo próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo.

(d)

auxilio-moradia para acobertar gastos comprovados com locação ou despesas de hotelaria efetuados pelo servidor que tenha mudado do local da residência para ocupar cargo em comissão ou de confiança de alto nivel, por um prazo máximo de cinco anos e com valor limitado pelo que a este título o Ministro receba, além de não poder superar 25% da retribuição correspondente ao cargo em comissão.

(e)

gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mes de exercicio no respectivo ano.

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC23093

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre improbidade administrativa é correto afirmar:

(a)

a ação de improbidade administrativa que busca ressarcimento por danos causados por agente público prescreve em 20 anos

(b)

os atos de improbidade administrativa classificam-se em duas espécies: os que importam enriquecimento illcito e as que causam prejuizo ao erário.

(c)

a lei de improbidade administrativa é conhecida nacionalmente por "lei do colarinho branco".

(d)

por dispositivo constitucional, os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos politicos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabivel.

(e)

a legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa é somente do Ministério Público.

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC23092

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Alternativa A

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Quanto á responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar:

(a)

o fundamento da responsabilidade civil do Estado é a moralidade do atos administrativos.

(b)

os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário, equiparam-se aos demais atos da Administração e, se lesivos, empenham a responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública.

(c)

a teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro. Conforme dispositivo constitucional compreende duas regras: a da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.

(d)

para a obtenção do êxito da ação regressiva do Estado contra agente público causador direto do dano, exige a comprovação da culpa ou dolo do agente público e a condenação do Estado transitada em julgado.

(e)

como ação civil, que é, destinada à reparação patrimonial, a ação regressiva transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, podendo ser instaurada mesmo após a cessação do exercicio no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)

Concurso: TRT - 23ª Região (MT)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 23 (MT)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC23091

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa correta:
I - todos os bens públicos são bens federais, por integrantes do patrimônio da Nação.
II - os bens públicos de uso comum do povo, também são conhecidos como bens públicos dominicais, recebendo também a denominação de bens patrimoniais disponíveis.
III - os bens públicos são imprescritíveis, não sendo passíveil a sua aquisição por usucapião

(a)

somente o item I está correto;