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Analise:

I. Cota é a primeira figura de descentralização de disponibilidades financeiras caracterizadas pela transferência do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais do sistema.
II. Repasse é a descentralização de disponibilidades financeiras vinculadas ao orçamento, realizada pelos órgãos setoriais de programação financeira, para as unidades executoras a eles vinculadas.
III. Sub-repasse é a descentralização das disponibilidades financeiras vinculadas ao orçamento, recebidos anteriormente sob a forma de cota, transferidos pelo órgão setorial de programação financeira para outro órgão ou ministério.

Em relação aos instrumentos de descentralização financeira, está correto o que consta APENAS em
Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que tem vigência de
A proibição de inserir, na lei orçamentária, dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, decorre da aplicação do princípio orçamentário da
Considere:

I. Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro.
II. A despesa empenhada no exercício anterior e paga no exercício seguinte será considerada extraorçamentária no momento do pagamento.
III. A despesa empenhada no exercício anterior e paga no exercício seguinte será considerada orçamentária no momento do pagamento.

Em relação aos Restos a Pagar, está correto o que consta APENAS em
No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da