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FCC - 2014 - TRT - 24ª Região (MS) - Juiz do Trabalho Substituto
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Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Civil
João, pretendendo dispor de seus direitos hereditários, equivalentes a 100 salários mínimos, decorrentes do falecimento de seu pai, e não tendo os demais herdeiros interesse na sua aquisição, para cedê-los a um estranho,
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Civil
A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:
I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas respectivas.
II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.
III. na preferência que se atribui aos créditos tributários, são excetuadas as multas tributárias.
IV. são créditos quirografários os derivados da legislação do trabalho que excedam o limite de 150 salários mínimos.
V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 salários mínimos.
Está correto o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa em que nenhum ente mencionado possui personalidade jurídica
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Civil
Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (art. 7o , XXIX). Pode-se afirmar que
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Civil
A Lei no 12.016/2009, disciplinando o mandado de segurança individual e coletivo, vigora a par do Código de Processo Civil e
