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Assinale a alternativa INCORRETA.
Questão Anulada
Segundo o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, seria INCORRETO afirmar que:
Quanto à formação e ao processamento do Agravo, é INCORRETO afirmar que:
Assinale a alternativa correta.
Quanto ao recurso cabível na negativa de liminar em Mandado de Segurança, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.