Questões da Prova FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC30325

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa C

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No funcionamento do Poder Judiciário, caso suas propostas orçamentárias sejam entregues em desacordo com o estabelecido pela lei das diretrizes orçamentárias, a correção será feita pelo Poder

(a)

Legislativo, por meio das comissões específicas do Congresso Nacional, em regime de urgência.

(b)

Executivo, por meio de abertura de créditos especiais e outros suplementares.

(c)

Judiciário, por meio das Presidências do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de Justiça.

(d)

Judiciário, dadas as prerrogativas constitucionais de autonomia administrativa e financeira.

(e)

Executivo, que procederá os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC30324

Dificuldade: Fácil

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A atuação da Administração Pública

(a)

não admite discricionariedade, em face do princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

(b)

possui caráter discricionário, afastando a possibilidade de atos vinculados.

(c)

é pautada pelo princípio da legalidade, o que determina a prática de atos vinculados, reservada a discricionariedade apenas para o mérito de tais atos.

(d)

não admite discricionariedade, salvo em relação às atividades de organização e funcionamento da própria Administração.

(e)

admite discricionariedade quando a lei atribui à Administração a possibilidade de escolha de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC30323

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Em processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei n^o 9.784/1999, constatou-se a necessidade de instrução probatória para coletar os dados necessários à decisão do processo. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

(a)

o interessado poderá requerer à Administração o fornecimento de documentos e dados que se encontrem em poder de órgão administrativo e, caso negado tal requerimento, caberá o arquivamento do processo.

(b)

compete, exclusivamente, ao interessado a produção das provas necessárias à comprovação de sua pretensão e à Administração o fornecimento de provas em sentido contrário.

(c)

as atividades de instrução serão realizadas de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo da atuação probatória do interessado.

(d)

compete exclusivamente ao órgão responsável pelo processo a averiguação e comprovação dos dados necessários à tomada de decisão.

(e)

quando os documentos necessários à apreciação do pedido formulado encontrarem-se em poder do interessado, o órgão responsável pela condução do processo poderá requisitá-los e, em não sendo apresentados no prazo fixado, determinar a aplicação de multa.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC30322

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual a Administração faculta o desempenho de atividade material que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido, é denominado

(a)

Licença.

(b)

Autorização.

(c)

Admissão.

(d)

Homologação.

(e)

Decreto.

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC30321

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Contempla situação concreta que traduz o exercício do poder disciplinar conferido à Administração Pública:

(a)

interdição de estabelecimento comercial em função de descumprimento de normas de segurança.

(b)

aplicação de penalidade a particular que celebre contrato com a Administração Pública, em face do descumprimento de obrigação decorrente do referido vínculo.

(c)

edição de resoluções, portarias, instruções e outros atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados.

(d)

avocação de atribuições, desde que não sejam de competência exclusiva de órgãos subordinados.

(e)

edição de regulamentos administrativos ou de organização, para disciplinar a fiel execução da lei.

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