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Cebraspe (cespe) - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário
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120 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A Lei de Execução Penal assegura ao condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto o direito de remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena, vedando-se a cumulação de horas diárias de trabalho e de estudo para fins de remição.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em caso de suspensão condicional do processo, ao juiz é autorizado impor condições a que a suspensão ficará subordinada, inclusive medidas cautelares previstas no CPP, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Consoante atual entendimento dos tribunais superiores, a ação constitucional de habeas corpus, em substituição ao recurso ordinário, deverá ser ofertada no mesmo prazo deste.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
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Tratando-se de oitiva de testemunhas por carta precatória, basta a intimação da expedição da carta, sendo, portanto, desnecessária a intimação da data de audiência no juízo deprecado, inclusive nos casos de réus defendidos por defensor público.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Em se tratando de citação por hora certa, o prazo de dez dias para o réu apresentar resposta à acusação inicia-se na data do ato citatório e, caso o réu citado não o faça, o juiz nomeará defensor para apresentá-la.
