Questões da Prova FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário

Concurso: TST

Concurso: TST
Cargo: Analista Judiciário - Medicina do Trabalho
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Medicina do Trabalho

Disciplina: Direito Administrativo

FC40657

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Com base no processo disciplinar, previsto na Lei n^o 8.112/90,

(a)

o processo disciplinar será conduzido por comissão presidida pela autoridade hierarquicamente superior ao servidor indiciado, que melhor conhece a conduta do mesmo, podendo avaliar a penalidade mais adequada a ser aplicada em razão da infração.

(b)

havendo diversidade de sanções a serem aplicadas, o julgamento será proferido por todas as autoridades competentes para aplicá-las.

(c)

quando a infração também configurar ilícito penal, o processo administrativo ficará suspenso, aguardando a conclusão do processo criminal.

(d)

é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, sendo-lhe permitido arrolar testemunhas, vedada, contudo, a apresentação de quesitos a prova pericial.

(e)

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

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