Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Na contagem dos prazos processuais, será computado o dia do início e o do vencimento.

Os prazos processuais correrão em cartório de segunda a sexta-feira, ficando suspensos nos domingos e feriados.

Se uma decisão for proferida em audiência em que a parte esteja presente, o prazo para recurso só começará a correr da publicação.

A ocorrência de obstáculo judicial oposto pela parte contrária não impedirá o curso do prazo processual correspondente.

do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena.

que pronunciar o réu.

da sentença definitiva de absolvição proferida por juiz singular.

do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa.

do Tribunal do Júri, quando a sentença do juiz-presidente for contrária à decisão dos jurados.