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FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, negou pedido formulado por servidor público em ação por ele ajuizada perante a Corte Suprema. O mencionado servidor sustentou, na demanda, a inexistência de nepotismo. No entanto, exercia função comissionada em Tribunal ao qual seu irmão era vinculado como juiz. Assim, a Corte Suprema negou o pedido, reconheceu a configuração do nepotismo e, por consequência, a violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se especificamente do princípio da
A autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas
Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em dez mil reais. Já o Tribunal Regional Eleitoral de outro Estado da Federação também pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em trinta mil reais. Nas hipóteses narradas, a licitação é
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa Oficial e a apresentação dos trabalhos é
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