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Cebraspe (cespe) - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, o que não impede que a administração reveja, de ofício, o ato ilegal.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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As decisões do Tribunal de Contas da União que importarem na aplicação de multas devem ser homologadas pelo Congresso Nacional, antes de sua cobrança judicial.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca das licitações, julgue o item abaixo.
É hipótese de dispensa de licitação a aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações espelham atos discricionários e precários.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa competência pode ser objeto de delegação.
