Questões da Prova IESES - 2015 - TRE-MA - Técnico Judiciário

Concurso: TRE-MA

Concurso: TRE-MA
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

IESES

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC52302

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Descrição

Questão Anulada

Sobre a organização da administração pública, é INCORRETO afirmar:

(a)

Na relação entre a União e suas autarquias há a chamada supervisão ministerial, uma espécie de controle que caracteriza a subordinação hierárquica da autarquia à União.

(b)

Para as autarquias, a exemplo do Banco Central do Brasil, do INSS e das agências reguladoras, a responsabilidade civil decorre do artigo 37, § 6º da Constituição, que prevê a responsabilidade civil fundada no risco administrativo.

(c)

Ainda que constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos submetem-se ao dever de realizar concurso para a contratação de seu pessoal, sob o regime de emprego público.

(d)

As fundações públicas são entidades descentralizadas integrantes da administração pública indireta, como são exemplos a FUNAI e a FUNASA, instituídas como pessoas jurídicas de direito público.

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