2. Questões de Concurso
  3. Questões da Prova
Cebraspe (cespe) - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Sendo um programa social de aplicabilidade direta e imediata, a ser implementado pelo Estado, mas cuja abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou infraconstitucionais, o direito constitucional à educação é classificado como norma constitucional de eficácia
Assinale a opção correta acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos princípios fundamentais por ela reconhecidos.
Assinale a opção correta acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública.
Com relação ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
No tocante à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
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