Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não detém cargo efetivo.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
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As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se, quanto ao regime de compras, aos princípios da administração pública e devem observar o procedimento licitatório.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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A escusa de consciência permite a todo indivíduo, por motivos de crenças religiosas, filosóficas ou políticas, eximir-se de cumprir alguma obrigação imposta a todos, por exemplo, o serviço militar obrigatório; entretanto, o indivíduo será privado, definitivamente, de seus direitos políticos, quando a sua oposição se manifestar, inclusive, a respeito do cumprimento de uma obrigação alternativa.
