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No que concerne ao denominado “fato da Administração”, é correto afirmar:
É inexigível a licitação para

Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:

Sobre a acumulação de cargos públicos, prevista na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:
No que diz respeito ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, é correto afirmar: