exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.

poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.

submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.

não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.

submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

o partido político pode estabelecer em seu estatuto prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei com vistas à candidatura a cargos eletivos.

para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que foi inscrito, sendo que, decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

a perda dos direitos políticos pelo filiado não implica no imediato cancelamento da filiação partidária.

para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos 6 meses antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.

os prazos de filiação partidária fixados no estatuto do partido com vistas à candidatura a cargos eletivos podem ser alterados no ano da eleição.

divulgar propaganda de candidatos a cargos eletivos.

transmitir mensagens aos filiados sobre as atividades congressuais do partido.

defesa de interesses pessoais.

defesa de interesse de outros partidos.

propiciar a participação de pessoa filiada a partido que não seja o responsável pelo programa.

serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Governador e Vice-Governador de Estado.

devem ser conhecidas e decididas pela Justiça Comum Estadual, quando se tratar de candidato a Vereador.

serão feitas perante o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Deputado Federal.

serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Prefeito e Vice-Prefeito.

serão feitas perante o Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de candidato a Senador.

Juiz Eleitoral.

Procurador-Geral Eleitoral.

Procurador Regional Eleitoral.

Tribunal Superior Eleitoral.

Tribunal Regional Eleitoral.