a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;

é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;

ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;

é aplicável em casos de reiterada negligência;

é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;

sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;

editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

manter o edifício do fórum aberto e em condições de funcionamento, nos dias e no horário do expediente;

zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exigências fiscais;

escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração;

fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora;

cumprir os mandados, fazendo citações, intimações, notificações e outras diligências emanadas do juiz.

os reexames de sentença e os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Fazenda Pública e por entidades da administração indireta, assim como as ações por eles intentadas;

os processos e recursos previstos no estatuto da criança e do Adolescente;

os conflitos de competência, as exceções de impedimento, de suspeição e de incompetência;

as ações diretas de inconstitucionalidade, as reclamações e os pedidos de intervenção;

os mandados de segurança, sendo que, quando indicados os litisconsortes, o preparo incluirá as cartas, inclusive as de ordem a serem expedidas.

organizar e publicar, anualmente, a lista de substituição dos juízes de primeiro grau;

dar instruções aos juízes, respondendo às suas consultas, sobre matéria administrativa;

publicar, até o dia 1 (quinze) do mês de janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos magistrados;

autorizar os servidores da justiça a exercer comissões temporárias, a prestar serviços em outros órgãos públicos e a exercer cargos eletivos;

expedir os atos de nomeação, remoção, promoção, permuta, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados e servidores do Poder judiciário.