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Cebraspe (cespe) - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos discricionários quando o administrador, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviar-se da finalidade de persecução do interesse público.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Mesmo nos atos discricionários, não há margem para que o administrador atue com excessos ou desvio de poder, competindo ao Poder Judiciário o controle cabível.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
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Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
