Questões da Prova TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

TJ-SC

Concurso: TJ-SC
Cargo: Técnico Judiciário Auxiliar
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TJ-SC

Cargo:

Técnico Judiciário Auxiliar

Disciplina: Legislação Estadual

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Segundo a Constituição Estadual, NÃO constitui motivo para a intervenção do Estado nos Municípios:

(a)

Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.

(b)

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

(c)

Não prestação de contas na forma da lei.

(d)

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

(e)

Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.