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FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto
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Ao disciplinar a exploração do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, a Constituição da República estabelece que,
NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face de:
Questão Anulada
Considere as situações abaixo:
I. Ação popular visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça que concedeu auxílio-moradia diferenciado a seus membros que são juízes de primeira instância.
II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que negara ao impetrante vista de processo em que a este é imputada prática de conduta ilícita.
III. Mandado de injunção visando suprir omissão de norma regulamentadora de direito de atribuição do Banco Central.
IV. Ação movida por juiz do Trabalho pleiteando reconhecimento do direito à correção monetária incidente sobre abono variável cujo pagamento é estabelecido em lei federal.
I. Ação popular visando à anulação de ato do Conselho Nacional de Justiça que concedeu auxílio-moradia diferenciado a seus membros que são juízes de primeira instância.
II. Mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União que negara ao impetrante vista de processo em que a este é imputada prática de conduta ilícita.
III. Mandado de injunção visando suprir omissão de norma regulamentadora de direito de atribuição do Banco Central.
IV. Ação movida por juiz do Trabalho pleiteando reconhecimento do direito à correção monetária incidente sobre abono variável cujo pagamento é estabelecido em lei federal.
À luz da Constituição da República e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, este terá competência originária para julgar APENAS as ações referidas em:
Questão Anulada
Em relação à investigação e aos meios de obtenção de prova, previstos na lei de organização criminosa, é correto afirmar:
No tocante à interceptação telefônica, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é INCORRETO afirmar:
