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No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.

Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.

É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.