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Cebraspe (cespe) - 2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário
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Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.
Concurso:
INSS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.
Concurso:
INSS
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Direito Administrativo
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O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.
Concurso:
INSS
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Direito Administrativo
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A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.
Concurso:
INSS
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Direito Administrativo
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O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo privado.
