Questões da Prova Cebraspe (cespe) - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público

Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Procurador do Ministério Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

FC93191

Dificuldade: Médio

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No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário.

(b)

A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

(c)

A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.

(d)

Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.

(e)

O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.

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