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FMP-RS - 2012 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito
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Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências, assinale a opção correta.
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei N° 2.430/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Ministério Público do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n.60, de 27 de julho de 2010, do Conselho Nacional Ministério Público, assinale a opção correta.
Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.
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Considere as afirmações a seguir sobre a pontuação do texto.

I. A retirada da vírgula depois de completa (L.03) está de acordo com a norma gramatical.

II. A retirada da vírgula antes de Bacon (L.06) está de acordo com a norma gramatical.

III. As aspas da linha 09 têm a função de indicar que a palavra mensagem tem um sentido figurado.

Quais estão corretas?
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