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FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
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Vera, estudante de arquitetura, possui vinte anos de idade e é solteira. Em razão do falecimento de seu avô, através de testamento, ela herdou grande quantia em dinheiro e, atualmente, está financeiramente estável. Diante dessa situação e devido à sua grande vontade de ser mãe, Vera pretende adotar uma criança. Em regra, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a idade de Vera, ela
NÃO se enquadra na hipótese de flagrante delito a do agente que
O juiz NÃO poderá exercer jurisdição no processo em que
Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:
De acordo com o Código Penal brasileiro considera-se funcionário público, para os efeitos penais,
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