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FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito do Trabalho
A garantia constitucional de proteção à relação de emprego, assegurada pelo artigo 7o, I da Constituição da República,
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O apelante deduziu, como única matéria do recurso, a inconstitucionalidade de lei federal aplicada na sentença. A Câmara julgadora, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da lei, embora sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade e o recurso foi provido, em parte. Nesse caso,
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em execução de título extrajudicial, o cônjuge do executado poderá
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Se um bem de empresa pública federal, que não é parte no processo, for apreendido, por determinação judicial, em ação de divisão que tramita perante a Justiça Estadual,
