Questões da Prova ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

Concurso: PGFN

Concurso: PGFN
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

ESAF

Cargo:

Procurador da Fazenda Nacional

Disciplina: Direito Penal

FC114957

Dificuldade: Muito difícil

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A extinção do rol de crimes antecedentes da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.9.613/98), promovida pela Lei n.12.683/12, teve como consequência:

(a)

a extinção da punibilidade de todas as condutas praticadas antes da vigência da Lei n.12.683/12.

(b)

o alargamento das hipóteses de ocorrência da figura típica da lavagem de dinheiro, possibilitando que qualquer delito previsto no ordenamento brasileiro seja o crime antecedente necessário à sua configuração.

(c)

a alteração da natureza do crime de lavagem de dinheiro, que deixou de exigir a ocorrência de um crime antecedente para sua consumação.

(d)

a exclusão da possibilidade dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e extorsão mediante sequestro serem antecedentes à conduta de lavagem de dinheiro.

(e)

a abolitio criminis da lavagem de dinheiro a partir da vigência da Lei n.12.683/12.

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