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Cebraspe (cespe) - 2009 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
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Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 9.472/1997.
Caso a ANATEL necessite contratar obras e serviços de engenharia civil, poderá utilizar procedimentos próprios de contratação, nas modalidades de consulta e pregão.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 9.472/1997.
A representação judicial da ANATEL, sem prerrogativas processuais de fazenda pública, será exercida pela procuradoria dessa agência.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 9.472/1997.
Os atos envolvendo prestadora de serviço de telecomunicações, no regime público, que visem a qualquer forma de concentração econômica, exceto mediante fusão, ficarão submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à ordem econômica.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Legislação Federal
Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 9.472/1997.
Os agentes da ANATEL podem, sem mandado judicial, reprimir infrações dos direitos dos usuários.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca do direito constitucional.
A livre iniciativa é sinônimo de liberdade econômica absoluta.
