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Cebraspe (cespe) - 2012 - ANP - Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área I
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O contrato de trespasse tem como objetivo a alienação do controle acionário das duas empresas, visando à constituição de uma nova sociedade empresarial, o que gera a extinção das empresas anteriores.
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O contrato de trespasse celebrado entre as empresas citadas pode ser objeto de aval pelos acionistas de ambas, em um contrato acessório.
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Considere que, na fase pré-contratual, a associação tenha prometido a realização de ampla publicidade junto aos seus associados, obrigação esta que, no entanto, não constou no contrato. Considere, ainda, que, com o advento da mudança na administração da associação, um dos obstáculos impostos à empresa prestadora de serviços contratada foi justamente findar a publicidade junto aos associados. Nessa situação, essa conduta consiste em ato lícito, na medida em que não constou no contrato a aludida obrigação.
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A associação tem o direito de pretender reajustar o contrato, já que a cobrança de aluguel representaria uma vantagem ainda maior para os seus associados, podendo valer-se de todos os meios para alcançar seu desiderato.
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A pessoa jurídica que, por ação de seus dirigentes, violar o direito e causar dano a outrem fica obrigada a repará-lo.
