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Cebraspe (cespe) - 2012 - ANP - Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural - Área VIII
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O infrator das normas relativas ao abastecimento nacional de combustíveis poderá estar sujeito, entre outras sanções administrativas, à apreensão de bens e de produtos.
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A regulação e a fiscalização, por parte da ANP, abrangem, entre outras atividades, a produção, o armazenamento e a estocagem de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis.
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A ANP pode estabelecer convênios com outros órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios para fiscalizar as atividades relacionadas ao abastecimento de combustíveis.
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Sendo o abastecimento nacional de combustíveis considerado, por lei, como de utilidade pública, a sua fiscalização poderá, validamente, gerar a pena de perda de produto apreendido, quando não houver comprovação de sua origem, por meio de nota fiscal, independentemente, nessa hipótese, de processo administrativo prévio.
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Todo etanol comercializado diretamente no mercado, por produtor de etanol, adquire a denominação de combustível, sendo dispensável a indicação dessa finalidade no documento fiscal.
