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Compete ao Conselho de Aviação Civil
Considere:

I. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta.

II. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta autárquica.

III. Órgãos e entidades da Administração Pública Federal indireta fundacional.

IV. Órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

De acordo com a Lei no 1.171/1994, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público nos Órgãos e entidades indicados em
A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede
João é Comandante do voo 222 da Aviação Brasil com partida na cidade de São Paulo-SP e destino final na cidade de Porto Alegre-RS. Durante a viagem, Maria deu a luz à Joaquina; e Bruno faleceu em decorrência de uma ataque cardíaco fulminante. Nestes casos, o Comandante
Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, a licença de tripulantes terá