Questões da Prova ESAF - 2012 - MI - Engenheiro

Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Engenheiro - Recursos Hídricos
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Engenheiro - Recursos Hídricos

Disciplina: Direito Constitucional

FC154759

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

(a)

a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

(b)

a República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos o monismo político.

(c)

a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

(d)

se constituiu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

(e)

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da independência nacional.

Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Engenheiro - Recursos Hídricos
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Engenheiro - Recursos Hídricos

Disciplina: Direito Constitucional

FC154758

Dificuldade: Difícil

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Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constituionalidade, é incorreto afirmar que

(a)

o mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

(b)

o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade não compreende mecanismo destinado ao controle preventivo da constitucionalidade formal ou material das leis, salvo na excepcional situação do denominado “devido processo legislativo”.

(c)

o recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal.

(d)

o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando articulada contra lei ou ato normativo federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.

(e)

no sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Engenheiro - Recursos Hídricos
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Engenheiro - Recursos Hídricos

Disciplina: Direito Constitucional

FC154757

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Sobre a hierarquia constitucionalmente caracterizada entre os atos jurídico-normativos do Poder Público, é correto afirmar que

(a)

a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.

(b)

as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional – cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros –, se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.

(c)

as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

(d)

os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.

(e)

as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

Concurso: MI

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Cargo: Engenheiro - Recursos Hídricos
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Engenheiro - Recursos Hídricos

Disciplina: Direito Administrativo

FC154756

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Sobre o tema do conflito de interesses no serviço público, assinale a opção correta.

(a)

A participação de autoridades públicas em conselhos fiscais e de administração em empresas privadas é absolutamente vedada.

(b)

O trabalho meramente voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade lucrativa, não é apto a suscitar conflitos de interesses com a Administração.

(c)

Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que possa transmitir à opinião pública dúvida sobre a integridade da autoridade.

(d)

A caracterização do conflito de interesses depende da obtenção de algum ganho pela autoridade pública.

(e)

A ausência de integral dedicação aos cargos caracteriza conflito de interesses apenas quando tratar-se de cargos de provimento efetivo.

Concurso: MI

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Cargo: Engenheiro - Recursos Hídricos
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

ESAF

Cargo:

Engenheiro - Recursos Hídricos

Disciplina: Ética na Administração Pública

FC154755

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Considerando-se as normas aplicáveis ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, assinale a opção incorreta.

(a)

As pessoas jurídicas de direito privado podem provocar a atuação de Comissão de Ética para apuração de infração ética imputada a agente público.

(b)

As Comissões de Ética, ao concluir pela existência de falta de ética, poderão aplicar ao servidor penas disciplinares como a de advertência e suspensão.

(c)

A abertura de processo para apuração de infração de natureza ética não depende de recebimento de denúncia.

(d)

Até sua conclusão, os procedimentos instaurados para apuração de possíveis infrações das normas éticas serão mantidos com a chancela de “reservado”.

(e)

Nem sempre a identidade do denunciante de infração às normas éticas será mantida sob reserva.

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